19 October 2010
Livro de Gonçalo Amaral sobre Maddie pode voltar às bancas
Jornal de Noticias
Marisa Rodrigues
GOOGLE TRANSLATION
Portuguese to English translation
Gonçalo Amaral's book on the case of Madeleine McCann could return to newsstands. The Court of Appeal of Lisbon just to agree with former coordinator of the Judicial Police, who always defended the thesis of the death of English girl.
"The book's content does not offend any of the applicants' fundamental rights" and "the exercise of its writing and publication is contained in the constitutional rights guaranteed to all by the European Convention on Human Rights and the Constitution of the Portuguese Republic," reads in ruling that JN had access.
In September 2009, after an injunction filed by the McCanns, the Lisbon Civil Court banned the sale of the book "True Lies" and still playing a documentary based on the work and issued by TVI. Decision that deserves harsh criticism of judges of appeal. Prohibiting the former coordinator of the PJ "to express your opinion, in any form (written, interview, analysis, comment) on what you wrote in that book, it restricts a constitutional and universal rights: the freedom of opinion and expression , "the ruling.
The three judges who signed the ruling judges consider also that the verdict of the Civil Court of Lisbon had violated the Constitution of the Portuguese Republic and the European Convention on Human Rights.
Aside from watching "True Lies" to return to newsstands, Gonçalo Amaral is thus restored the right to freedom of expression.
ORIGINAL ARTICLE:
Livro de Gonçalo Amaral sobre Maddie pode voltar às bancas
13h06m
Marisa Rodrigues
O livro de Gonçalo Amaral sobre o caso Madeleine McCann pode regressar às bancas. O Tribunal da Relação de Lisboa acaba de dar razão ao ex-coordenador da Polícia Judiciária, que sempre defendeu a tese da morte da menina inglesa.
"O conteúdo do livro não ofende nenhum dos direitos fundamentais dos requerentes" e "o exercício da sua escrita e publicação está contido nos direitos constitucionais assegurados a todos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Constituição da República Portuguesa", pode ler-se no acórdão a que o JN teve acesso.
Em Setembro de 2009, e após uma providência cautelar interposta pelo casal McCann, o Tribunal Cível de Lisboa proibiu a venda do livro "A Verdade da Mentira" e ainda a reprodução de um documentário baseado na obra e emitido pela TVI. Decisão que merece duras críticas dos juízes da Relação. Proibir o ex-coordenador da PJ "de manifestar a sua opinião, sob qualquer forma (escrita, entrevista, análise, comentário), sobre o que escreveu naquele livro, cerceia-lhe um constitucional e universal direito: o de opinião e liberdade de expressão", refere o acórdão.
Os três juízes desembargadores que assinam o acórdão consideram, ainda, que a sentença do Tribunal Cível de Lisboa violou a Constituição da República Portuguesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Além de ver "A Verdade da Mentira" regressar às bancas, a Gonçalo Amaral é, assim, restituído o direito à liberdade de expressão.
Previous Article
